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Na última segunda-feira 19/7, foi sancionado pelo Prefeito de Irecê Elmo Vaz, o Projeto de LEI n.21 de 18 de junho de 2021, que proíbe a contratação de condenados pela “Lei Maria da Penha”.
De iniciativa do Vereador Toinho do Judô e tendo sido aprovado por unanimidade na câmara de vereadores de Irecê, O projeto dispõe sobre a proibição da contratação de condenados pela Lei Federal Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, impede de prestarem serviços ou receberem incentivos públicos municipais.
A proibição proposta pela norma vale para cargos de livre nomeação e exoneração dentro da Administração Pública direta, indireta e na Câmara Municipal. Conforme o texto do projeto, a vedação se inicia com a condenação em segunda instância, até comprovado cumprimento da pena. Irecê Agora
