O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (17) o julgamento das medidas para assegurar o atendimento em saúde a pessoas transexuais e travestis. A ação, iniciada em 2021, foi movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT) contra práticas adotadas pelo Ministério da Saúde durante o governo de Jair Bolsonaro.
O ministério deverá adaptar os sistemas de informação do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir atendimento em todas as especialidades, independentemente do sexo biológico registrado da pessoa. Outra mudança será na Declaração de Nascido Vivo, que passará a incluir as categorias parturiente/mãe (de preenchimento obrigatório) e responsável legal/pai (de preenchimento facultativo). A DNV é o primeiro documento que identifica o recém-nascido.
O PT argumentou que os procedimentos para exames e consultas desrespeitavam os direitos da população trans. As alterações serão implementadas em todos os sistemas do SUS, não apenas nos de consultas.
