Moraes exige quebra de sigilo da fonte da CNN, Veja e GNews

O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), decidiu nesta sexta-feira (3/2) que as emissoras de notícias

CNN Brasil e GloboNews e a revista Veja entreguem o conteúdo completo gravado das entrevistas que fizeram com o senador Marcos do Val (Podemos-ES).

A determinação também foi imposta à empresa Meta, big tech proprietária das redes sociais Facebook e Instagram. No caso do Instagram, a ordem é para que “encaminhe aos

autos” o “inteiro teor da live realizada pelo senador Marcos do Val em seu perfil no Instagram (@marcosdoval), na madrugada do dia 2/2/2023”.

Marcos do Val prestou depoimento à Polícia Federal sobre a suposta tentativa de tramar um golpe de Estado junto com integrantes e apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Segundo Moraes, “uma 4ª versão dos fatos por ele [do Val] divulgados” mostraria que há várias narrativas “entre si antagônicas”. Por essa razão, argumenta o ministro, torna-se

necessário “diligências para o seu completo esclarecimento [do que se passou], bem como para a apuração dos crimes de falso testemunho (art. 342 do Código Penal),

denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal) e coação no curso do processo (art. 342 do Código Penal), denunciação caluniosa (art. 339 do Código Penal) e coação no

curso do processo (art. 344 do Código Penal)”.

Por essa razão, Moraes exige que os veículos de comunicação liberem a íntegra gravada de entrevistas que fizeram com Marcos do Val para comparar com o que o senador disse

à PF. O documento passou, ainda, por uma revisão –o texto inicial previa multa aos veículos em caso de não cumprimento da determinação de R$ 100 mil por dia. O trecho foi

retirado da versão final.

A 1ª versão da decisão também pedia a íntegra do material das entrevistas. A 2ª, muda o palavreado: “O inteiro teor dos áudios já publicizados das entrevistas concedidas pelo

Senador MARCOS DO VAL à publicação; (3) a expedição de ofício à CNN e à Globo News para que remetam aos autos, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a íntegra de quaisquer

entrevistas já publicizadas concedidas pelo Senador MARCOS DO VAL”.

A assessoria do STF disse que o pedido inicial de multa “tratou-se de um erro material de minuta da decisão, que logo foi substituída pela correta”.

Depois da divulgação desta reportagem, o ministro Alexandre de Moraes publicou uma solicitação à Secretaria de Comunicação Social do STF para que a área “entre em contato

com as respectivas empresas para viabilizar a obtenção das matérias jornalísticas já devidamente publicadas pela mídia e de conhecimento público“, e dispensou a necessidade de

expedição de ofício aos veículos.

Os veículos de jornalismo e os jornalistas, entretanto, estão protegidos pela Constituição, em seu artigo 5º, inciso 14:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à

liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

“Inciso XIV – e assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional”.

Por causa desse dispositivo constitucional, mesmo entrevistas gravadas por um jornalista podem não ser divulgadas de maneira integral porque durante a conversa o entrevistado

pede para algum trecho não ser publicado. Isso está protegido pela Constituição e tem sido tradição de tribunais seguirem essa norma em todas as Instâncias.

A decisão do ministro Alexandre de Moraes não considera esse aspecto constitucional a respeito do sigilo da fonte. Não se sabe se parte das entrevistas concedidas por Marcos

do Val à CNN, GloboNews ou Veja contêm algum trecho que não poderia ser publicado porque os jornalistas ofereceram ao senador o direito de falar algo reservadamente com

promessa de manter a informação em sigilo.

Nada obriga um jornalista a manter o sigilo da fonte. O profissional sempre pode romper o acordo que fez com seu entrevistado. Mas sempre que isso acontece, o exercício da

profissão de jornalista fica mais difícil, pois mais fontes que desejarem relatar algum mal-feito reservadamente podem ficar inibidas para proceder dessa forma, pois ficariam

vulneráveis com essa divulgação.

Por Poder360

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