A juíza da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Irecê, Andreia Neves Cerqueira, ordenou que o Prefeito Elmo Vaz (PSB) forneça documentos públicos requisitados pelo radialista Ray Cruz em conformidade com a lei de acesso à informação.
A decisão liminar, concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 8001301-49.2024.8.05.0110, alega que a omissão do Prefeito em atender ao pedido administrativo viola o direito de fiscalização dos recursos públicos pela população de Irecê. Segundo o radialista, os pedidos visam investigar possíveis irregularidades na aplicação dos recursos educacionais, especialmente relacionados aos precatórios do FUNDEF. O Prefeito terá 10 dias para responder às exigências judiciais, seguido de uma avaliação do Ministério Público sobre o caso.
