O deputado estadual Jacó (PT) apresentou representação no Ministério Público da Bahia a fim de apurar as ilegalidades e incorreções advindas de atos administrativos referentes ao processo de privatização do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) do Município de Xique-Xique. O ofício foi encaminhado à Promotoria de Justiça do MP-BA na Comarca de Xique Xique no último dia 9 de fevereiro.
No requerimento, o parlamentar argumenta que a Prefeitura de Xique-Xique lançou o Edital de Concorrência Pública nº 002/2021 eivado de irregularidades e ilegalidades - não contou com a participação popular, excluiu a zona rural da área de abrangência da concessão e, pior, prevê um aumento anual da tarifa com impacto direto no consumidor e no erário.
O Sindicato dos Trabalhadores em Água e Esgoto no Estado da Bahia (Sindae) denunciou o prefeito Reinaldo Braga Filho por não cumprir os rigores da lei no processo de privatização do SAAE de Xique-Xique.
Em entrevista ao apresentador Ranieri Alves (Programa do Trabalhador, Rádio Metrópole FM), no final do ano passado, o analista da Embasa Luiz Geovane classificou como "ilegal e imoral" o processo, que deveria ter sido aprovado pelo Colegiado da Microrregião (conforme reza a Lei Complementar Estadual n° 48, de 10 de junho de 2019) e vai impor à população tarifas mais caras, com aumentos sucessivos acima da inflação ao longo de 30 anos. Assessoria de Comunicação do Deputado Estadual Jacó (PT)
